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  • Tiago Batista de Oliveira

Acordo em Rescisão Trabalhista




Acordo Entre Empregado e Empregador – Art. 484-A CLT


Uma das mudanças trazidas pela reforma da Consolidação da Leis Trabalhistas em 2017, diz respeito quanto a possibilidade e garantia de, empregado e empregador, realizarem um acordo entre si quanto a rescisão contratual.


Sim, pura e objetivamente, é um acordo consensual que ambos realizam quando uma das partes ou ambas as partes decidem pela extinção do vínculo trabalhista.


Tal possibilidade encontra-se respaldada no art. 484-A da CLT, o qual determina quais verbas serão devidas nesta ocasião.


Para o empregador, é uma saída, caso chegue a um consenso com o trabalhador, de diminuir seus custos em uma futura rescisão.


Caso haja, entre empregador e empregado, a realização deste acordo, o empregado irá receber pela metade as seguintes verbas:

1- Aviso prévio, se indenizado e;

2- A indenização sobre o saldo do FGTS;


Por outro lado, receberá na integralidade todas as demais verbas trabalhistas (saldo salário, férias, décimo terceiro, etc.).


Ademais, a extinção do contrato dada por acordo, como prevê o artigo retro citado, permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada em até 80% do valor dos depósitos.


Por fim, a rescisão do contrato por acordo, não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.