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  • Tiago Batista de Oliveira

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E SEM JUSTA CAUSA -Saiba quais os seus direitos!



A demissão ou a rescisão do contrato de um trabalhador é uma pratica habitual no dia a dia do brasileiro, seja ela feita por justa causa ou não, ou a pedido do próprio trabalhador.

Essas causas são motivos de muitas dúvidas àqueles que tem seu contrato rescindido quanto aos seus direitos trabalhistas provenientes. Afinal, quais são os direitos provenientes da demissão?


Rescisão de Contrato de Trabalho Sem Justa Causa


A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa é a pratica mais comum que vemos acontecer entre empregados e empregadores. Trata-se de uma decisão tomada por uma das partes quanto a vontade de se romper o atual vínculo trabalhista existente.


Neste cenário, de forma bem simples, para o empregado que for demitido sem justa causa está assegurado a este todas as verbas rescisórias admitidas por lei, quais são:


1- Saldo salário;

2- Salário Família;

3- Férias vencidas e/ou proporcionais com adicional do terço constitucional;

4- 13º Salário proporcional;

5- Aviso Prévio indenizado;

6- FGTS com a multa de 40%;


Se for o caso em que o trabalhador tenha a receber horas extras e/ou algum adicional, este também terá direito em recebê-lo. Para estas, mesmo se for demitido por justa causa, terá direito de receber tais verbas.


Por fim, se o pedido de demissão partir do empregado, o mesmo terá direito a todas as verbas acima expostas sem o pagamento da multa indenizatória do FGTS e também não poderá sacar esses valores.


Rescisão de Contrato de Trabalho por Justa Causa


Conforme podemos observar, por trás da rescisão do contrato de trabalho por justa causa sempre há uma causa grave que leva o empregador a tomar essa medida.


Assim, para que seja melhor explicitado, a Consolidação da Leis Trabalhistas traz hipóteses que, caracterizadas, incidem na demissão por justa causa.


O art. 482, da CLT, mais precisamente, estabelece tais hipóteses, que constituem a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, assim dispondo:


a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.


Deste modo, o funcionário que praticar qualquer conduta tipificada acima, incorre na quebra de vínculo trabalhista por Justa Causa. E por se tratar de situações e condutas gravosas, o empregado perde o direito ao recebimento de diversas verbas rescisórias.

Na verdade, o empregado demitido que se enquadre em qualquer uma daquelas hipóteses terá direito apenas ao:


· Saldo salário;

· Férias vencidas com o terço constitucional;

· e o depósito do FGTS do mês da rescisão;


Prazo para Pagamento


O empregador tem o prazo de 10 (dez) dias corridos a partir do término do contrato de trabalho para realizar os devidos pagamentos das verbas.